Termos de Uso
Última atualização: 13 de agosto de 2026 · Versão: 1.0
1. Objeto e Aceitação
1.1. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma MEDIA Rate, disponível em [domínio], operada por END ART Studios ("nós", "Plataforma"), pessoa [física/jurídica] inscrita sob [CPF/CNPJ], com sede em [endereço completo]. 1.2. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do MEDIA Rate, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento. 1.3. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Usuário não deve criar conta nem utilizar a Plataforma.
2. Definições
- Plataforma: o site e aplicativos do MEDIA Rate, incluindo todas as suas funcionalidades. - MEDIA Score™: algoritmo proprietário de agregação de avaliações de fontes públicas, exibido como nota unificada por título. - Conteúdo de Terceiros: dados, imagens e avaliações obtidos de fontes externas (ex.: TMDB, IGDB, entre outras listadas na página "Sobre"), cuja titularidade pertence a seus respectivos detentores. - Assinatura: plano pago (Plus ou Premium) que desbloqueia funcionalidades adicionais, conforme descrito na página de Planos. - Conta: cadastro pessoal e intransferível criado pelo Usuário para acesso à Plataforma.
3. Cadastro e Conta
3.1. O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados fornecidos. Idade mínima: o uso da Plataforma é destinado a maiores de 14 (catorze) anos. 3.3. Cada Usuário pode manter apenas uma Conta. É proibido criar contas em nome de terceiros sem autorização expressa, ou criar múltiplas contas para burlar limites de plano gratuito. 3.4. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua Conta. Qualquer suspeita de uso não autorizado deve ser comunicada imediatamente. 3.5. É facultado ao Usuário optar por cadastro via login social (Google, Apple), hipótese em que autoriza o compartilhamento das informações mínimas necessárias (nome, e-mail) para criação da Conta.
4. Descrição dos Serviços
4.1. O MEDIA Rate é uma plataforma de descoberta e agregação de avaliações de mídia (filmes, séries, jogos e, progressivamente, livros, HQs e mangás), que: a) consolida notas de fontes públicas em um score unificado (MEDIA Score™), com decomposição entre avaliação de crítica especializada e de público, quando disponível; b) sugere obras relacionadas entre diferentes tipos de mídia (ex.: adaptações, sequências, mesmo universo); c) permite ao Usuário organizar seu histórico de consumo (status "quero consumir", "consumindo", "concluído", "abandonado") e registrar reações pessoais. 4.2. O MEDIA Rate não hospeda, distribui, transmite ou disponibiliza o conteúdo audiovisual, literário ou de jogo em si (filmes, episódios, livros completos, partidas de jogo). A Plataforma trata exclusivamente de metadado e nota agregada. 4.3. As funcionalidades podem variar conforme o plano de Assinatura do Usuário, conforme descrito na página de Planos, sujeita a alteração mediante aviso prévio nos termos da Cláusula 13. 4.4. Categorias de mídia indicadas como "em breve" (ex.: Livros, HQs, Mangás, conforme roadmap vigente) não constituem promessa de disponibilização em prazo determinado.
5. Planos e Pagamento
5.1. A Plataforma oferece um plano gratuito ("Free") e planos pagos ("Plus" e "Premium"), com preços e funcionalidades detalhados na página de Planos, sujeitos a alteração mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. 5.2. Pagamentos são processados por prestador terceirizado (Stripe), sujeitos aos termos próprios desse prestador. O MEDIA Rate não armazena dados completos de cartão de crédito. 5.3. Direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): o Usuário que contratar uma Assinatura fora do estabelecimento comercial (compra online) tem direito de cancelamento em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com devolução integral dos valores eventualmente pagos, sem necessidade de justificativa. 5.4. Encerrado o período do art. 49 do CDC, o cancelamento da Assinatura pode ser feito a qualquer momento pelo próprio Usuário, na página de Configurações, com efeito ao final do ciclo de cobrança vigente, sem reembolso proporcional do período já pago, ressalvadas disposições legais em contrário. 5.5. Período de teste gratuito (trial), quando oferecido, converte-se automaticamente em Assinatura paga ao término do prazo, salvo cancelamento prévio pelo Usuário.
6. Propriedade Intelectual
6.1. A marca MEDIA Score™, a identidade visual, o código-fonte, a metodologia de cálculo e demais elementos originais da Plataforma são de titularidade exclusiva do MEDIA Rate/END ART Studios, protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial aplicável. 6.2. É vedado ao Usuário, sem autorização expressa e por escrito: a) reproduzir, copiar, distribuir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo original da Plataforma; b) realizar engenharia reversa, scraping automatizado, ou extração massiva de dados da Plataforma por meios não oficiais; c) utilizar a marca MEDIA Score™ ou qualquer elemento de identidade visual da Plataforma fora do contexto de uso normal do serviço. 6.3. O Conteúdo de Terceiros exibido na Plataforma (sinopses, imagens, notas de origem) pertence a seus respectivos titulares e é utilizado sob licença ou permissão de uso de APIs públicas gratuitas, conforme listado na página "Sobre". O MEDIA Rate não reivindica titularidade sobre esse conteúdo.
7. Conduta do Usuário
7.1. É proibido ao Usuário: a) publicar ou transmitir conteúdo que constitua discurso de ódio, discriminação, assédio, ou incitação à violência; b) utilizar a Plataforma para envio de spam, phishing, ou qualquer prática fraudulenta; c) tentar acessar áreas restritas do sistema, contas de terceiros, ou dados que não lhe pertençam; d) manipular artificialmente o MEDIA Score™ ou qualquer métrica da Plataforma; e) utilizar bots, scripts automatizados ou qualquer meio não autorizado de interação com a Plataforma; f) praticar qualquer ato que viole a legislação brasileira aplicável, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). 7.2. O descumprimento desta cláusula sujeita o Usuário às medidas previstas na Cláusula 11 (Suspensão e Encerramento de Conta), sem prejuízo de responsabilização civil e criminal cabível.
8. Fontes de Dados de Terceiros e Isenções
8.1. O MEDIA Score™ e demais informações exibidas são calculados a partir de dados fornecidos por fontes públicas de terceiros. O MEDIA Rate não garante a exatidão, atualização ou completude desses dados, que refletem as informações disponibilizadas pelas respectivas fontes no momento da consulta. 8.2. Decisões de consumo (assistir, jogar, ler) tomadas com base no MEDIA Score™ são de responsabilidade exclusiva do Usuário. A Plataforma não se responsabiliza por eventual insatisfação do Usuário com obra recomendada ou avaliada.
9. Limitação de Responsabilidade
9.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantia de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, ou adequação a finalidade específica não expressamente descrita nestes Termos. 9.2. Nos limites máximos permitidos pela legislação aplicável, notadamente o Código de Defesa do Consumidor — que veda a exclusão total de responsabilidade em relações de consumo —, a responsabilidade do MEDIA Rate por eventuais danos diretos comprovadamente causados por falha da Plataforma fica limitada ao valor pago pelo Usuário a título de Assinatura nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, quando aplicável. Esta cláusula não afasta direitos irrenunciáveis do consumidor previstos em lei. 9.3. O MEDIA Rate não se responsabiliza por indisponibilidade decorrente de falha de terceiros (provedores de nuvem, processadores de pagamento, APIs de dados externas) fora de seu controle razoável.
10. Privacidade e Proteção de Dados
10.1. O tratamento de dados pessoais do Usuário é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), parte integrante destes Termos. 10.2. O Usuário possui os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo confirmação de tratamento, acesso, correção, portabilidade e eliminação de dados pessoais, exercitáveis pela página de Configurações da Conta.
11. Suspensão e Encerramento de Conta
11.1. O MEDIA Rate pode suspender ou encerrar, temporária ou definitivamente, o acesso do Usuário à Plataforma, mediante notificação quando possível, nas seguintes hipóteses: a) violação de qualquer disposição da Cláusula 7 (Conduta do Usuário); b) fornecimento de informações falsas no cadastro; c) inadimplência no pagamento de Assinatura, após tentativas de cobrança; d) suspeita fundada de fraude ou uso da Conta para fins ilícitos; e) determinação judicial ou de autoridade competente. 11.2. O Usuário pode encerrar sua própria Conta a qualquer momento pela página de Configurações, sem prejuízo do disposto na Cláusula 5.4 quanto a reembolsos. 11.3. O encerramento da Conta não exime o Usuário de obrigações financeiras pendentes até a data do encerramento.
12. Comunicações
12.1. Comunicações oficiais relativas a estes Termos serão enviadas ao endereço de e-mail cadastrado pelo Usuário, presumindo-se recebidas em 48 (quarenta e oito) horas após o envio.
13. Alterações nos Termos
13.1. O MEDIA Rate pode alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma e notificação ao Usuário por e-mail ou aviso no próprio serviço, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação a alterações substanciais. 13.2. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde, deve encerrar sua Conta antes da data de vigência.
14. Disposições Gerais
14.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula ou inaplicável por autoridade competente, as demais disposições permanecem em pleno vigor. 14.2. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de disposição destes Termos não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente. 14.3. O Usuário não pode ceder ou transferir sua Conta ou direitos decorrentes destes Termos a terceiros sem autorização prévia e por escrito do MEDIA Rate.
15. Lei Aplicável e Foro
15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. 15.2. Fica eleito o foro da comarca de [Osasco/SP — confirmar endereço atual da sede], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do Usuário-consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC.
16. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [e-mail de contato].